Projeto de Lei para regulamentar a prática do ensino domiciliar

Projeto de Lei para  regulamentar a prática do ensino domiciliar apresentado pelo Governador do Distrito Federal, em junho de 2020.

A Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino Público e Privado do Distrito Federal – ASPA-DF, manifesta seu apoio à legalização da prática do ensino domiciliar, conforme Mensagem de nº276/2020-GAG de 17/06/2020, SEI nº 04023-00001804/2020-15, encaminhada pelo Exmo. Governador do Distrito Federal à Câmara Legislativa, submetendo à apreciação do Parlamento Local, com Pedido de Urgência.

Defendemos que legalizar a modalidade de ensino domiciliar agrega a melhoria da educação em todos os seus aspectos, além de  garantir às famílias  que adotam a prática, conforme o que já está consagrado no artigo 206 da Magna Carta, nos incisos II e III referente à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Em busca de melhor contribuir para o desenvolvimento do indivíduo, a Constituição Federal garante o direito à educação como direito subjetivo público e estabelece a parceria entre a família e o Estado em busca do mesmo propósito, qual seja, a qualidade educacional em prol da criança e do adolescente.

Inicialmente podemos qualificar o direito à educação como ramo do direito natural pois é inerente ao ser humano, e de natureza inalienável, pois nem mesmo o Estado pode retirar. Nesse contexto de direito natural há o protagonismo da família, que exerce o papel de cuidar, orientar e educar a criança desde a mais tenra idade, exercendo o papel de professores natos.

A lei determina o modo e a forma para a prática da educação como um todo, tanto a educação pública, a educação privada e agora   a  educação domiciliar será igualmente  positivada.

Importante esclarecer que escolher o ensino domiciliar não significa tirar a criança da escola ou a trazer a escola para dentro do lar, mas proporcionar às famílias que praticam a educação domiciliar a tranquilidade necessária para o desempenho da missão que o ensino domiciliar se propõe, respeitando os limites da criança dentro de suas capacidades e habilidades, além de conduzi-la a  ser autodidata, sem a forma massificada que as escolas tratam.

Ao longo dos últimos anos a educação domiciliar tem conquistado milhares de  famílias em todo território nacional, basta uma visita ao sítio da ANED – A Associação Nacional de Educação Domiciliar, ANED, pelo link www.aned.org.br.   

Nos Estados Unidos e em outros 65 países, como Austrália, Chile, Finlândia, Irlanda, Portugal, dentre outros, a prática do ensino domiciliar é legalizada e bastante comum entre as famílias e a escolha se dá por diversas causas, incluindo questões de saúde das crianças.

Em momento de pandemia em que as famílias se encontram imersas em seus lares nada mais oportuno que a legalização da prática do ensino domiciliar no Distrito Federal.

Apoiamos o pedido de urgência e aguardamos essa conquista para as famílias educadoras!

ASPA-DF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO DF

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O link abaixo o levará ao vídeo do Canal da ANED, gravado em 09/06/20, que esclarece o cenário atual da Regulamentação do Homeschooling no Brasil.

https://youtu.be/shK6JyTq-6A