REGIMENTO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS: primeiras impressões.

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 Secretaria de Educação faz mudanças no regimento das escolas públicas do DF

As mudanças trazem regras mais rígidas para coibir o comportamento inadequado dos estudantes dentro das escolas. Agora, as novas regras serão discutidas com os professores, pais e os alunos.

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 Nossos comentários

Ser estudante não é somente ter garantidos direitos constitucionais

e do ECA, mas, sobretudo, é assumir deveres e consequências dos seus atos perante a sociedade, constantes no ECA. Seus pais respondem civilmente pelos seus atos, de acordo com o Código Civil. 

A iniciativa da Secretaria de Educação veio ao encontro dos anseios da imensa maioria dos pais, a fim de propiciar mais disciplina e segurança no ambiente escolar. Certamente, agora podemos esperar melhores resultados e a Associação entende que o novo Regimento, quando entrar em vigor, será instrumento para maior cobrança dos gestores e professores.

Ainda em análise por nós, o novo Regimento traz questões importantes como a utilização do Conselho Tutelar, a gradação de punições e uma maior interatividade com pais e professores.

Quanto aos menores em conflito com a lei, o Regimento ainda não consegue resolver a questão, pois a punição máxima é a Transferência Compulsória, ou seja, passar o problema para outra escola. Esse é um tema ainda velado, pois o Ministério Público impõe às escolas a recepção de alunos egressos do sistema socioeducativo. O ideal é que esses alunos, após determinado número de chances, fossem colocados nas escolas com gestão militar e, de lá, se for o caso, para o sistema socioeducativo novamente.

Sempre reclamamos que as escolas deveriam ter um sistema disciplinar mais rígido, não só as escolas públicas, mas as privadas também. Isto porque sem disciplina não há rendimento escolar, segurança nas escolas e não há respeito aos professores.

Agora, o Regimento deverá ir para o CEDF, onde aquele conselho fará uma análise, após a consulta pública que, na verdade, nem seria necessária!

ASPA-DF