ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS TORNA MAIS RÍGIDA A DISCIPLINA NO AMBIENTE ESCOLAR.

ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS TORNA MAIS RÍGIDA A DISCIPLINA NO AMBIENTE ESCOLAR.

FOTO: LUIS TAVARES - ASCOM - SEEDF

O Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF aprovou ontem o Parecer que altera o Regimento Escolar - RE das escolas públicas. O Relator do parecer foi o Conselheiro Luis Claudio Megiorin, que é advogado e Presidente da Associação de Pais e Alunos do DF - ASPA-DF.

O Presidente do CEDF, Prof. Mário Sérgio Mafra, tinha expectativa de votar e aprovar o Parecer, em caráter de urgência, na sessão do dia 21 de maio. Somente com a leitura do inteiro teor, com 22 laudas, gastou-se cerca de uma hora e meia. Após a leitura, houve intenso debate e percebeu-se a necessidade de oportunizar um prazo para que os conselheiros apresentassem contribuições para análise do Relator. Assim, a discussão foi adiada para a data de ontem, 28 de maio, quando foram apreciadas as sugestões dos conselheiros, algumas acatadas pelo Relator.

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“Quantos pais e alunos tinham ciência da existência de regras por um Regimento Escolar - RE nas escolas públicas? Não muitos, temos certeza que este documento importante é uma ferramenta de gestão nas mãos de diretores das escolas públicas. Entretanto, o RE, agora, foi turbinado, colocando nas mãos dos gestores um importante instrumento que chama para a relação do ambiente escolar, além dos alunos, seus pais/responsáveis, Conselho Tutelar, Grêmio Estudantil, dentre outros. "Foi uma iniciativa do Secretário de Educação que nos surpreendeu positivamente,” pontuou Megiorin.

Há uma intensa pressão sobre a Secretaria de Educação, há anos, por mais segurança nas escolas. Dessa forma, foi entendimento da atual gestão da Pasta e do Pleno do CEDF de que sem disciplina e sem o compromisso da comunidade escolar não há avanço na educação.  

As mudanças passarão a vigorar a partir do início do 2º semestre, prazo que o relator entendeu ser necessário para que a SEEDF notifique e dê ciência à comunidade escolar das novas regras. A maioria dos conselheiros do CEDF entendem que as alterações são importantes para melhorar a ambiência escolar e a consequente qualidade do ensino e aprendizagem.

Veja as principais alterações do RE:

- Haverá uma interação da direção da escola com o Conselho Tutelar, reportando ao órgão, que é responsável pela defesa da criança e adolescente, todo ato que constitui infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

- Criam-se instrumentos de mediação e conciliação de conflitos e Termos de Ajustamento de Conduta, semelhantes àqueles utilizados pelo Ministério Público, em que as partes, aluno e seus pais/responsáveis, se comprometem a agir de acordo com o regramento escolar.

- Reclama indenizações causadas por dano ao patrimônio público.

- Aprimora avaliação formativa, com ganhos de pontos extras por bom comportamento do aluno e da turma.

- Retira pontos da avaliação formativa - não das provas, testes e trabalhos-  em caso de mau comportamento e suspensão.

- Oportuniza ao gestor criar, como rotina, um ambiente de maior segurança, facultando-lhe implementar verificação de segurança, escolhendo, aleatoriamente, no mínimo 5 alunos, para que, em ambiente reservado, oportunize a exibição espontânea de seus pertences, na presença de 2 testemunhas. (a expectativa do relator com esta  contribuição do Presidente do CEDF, Prof. Mafra, é que se crie um pacto e expectativa de que não se deve levar nada ilícito para a escola)

- Permite à Direção chamar a autoridade policial competente para fazer revista nos alunos, em caso de fundada suspeita de cometimento de ato infracional.

- Permite a transferência de alunos por reiterados atos de mau comportamento.

Esperamos contar com o apoio ao RE por parte dos pais e alunos.  Cremos que, com essas medidas, toda comunidade escolar será beneficiada e os pais de alunos terão instrumentos para cobrar dos gestores mais ordem e disciplina nas escolas. Alguns pontos do RE são importantíssimos e deveriam ser copiados pelas escolas privadas, pois sem disciplina não há rendimento escolar, afirmou Megiorin.

ASPA-DF

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