ENSINO DOMICILIAR VAI VIRAR LEI!

MP do ensino domiciliar deverá ser enviada ao Congresso até amanhã. (EBC - Agência Brasil)

Ministra Damares Alves - Foto: José Cruz/Agência Brasil

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ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) VAI VIRAR LEI!

Soubemos hoje, dia 11/04/2019, que o Presidente Bolsonaro acaba de assinar Medida Provisória (MP) e encaminhou Projeto de Lei regulamentando o Ensino Domiciliar.  Não vislumbramos desgastes com o Congresso, uma vez que houve uma considerável renovação no parlamento. Além disso, houve, nesse caso, grande desinteresse do Congresso passado, pois a matéria tramita há anos no CN,  deixando milhares de famílias inseguras. Por sua vez, faltou coragem e firmeza do governo do Presidente Temer para enfrentar a matéria.
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Em 2018, em julgamento feito pelo STF, a questão foi deixada com o Congresso Nacional. A Corte preferiu não intervir, o que piorou a segurança jurídica das famílias. Agora, com a edição da MP (que tem força de lei) e presentes os pressupostos de urgência e relevância, há, até que o CN vote a matéria, uma legislação que ampara os pais de alunos atendidos em casa. Nesse caso, não há afronta à decisão do STF, pois o que o Tribunal alegou para não decretar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da prática da modalidade de ensino, a inexistência de lei específica, já está provisoriamente satisfeito.

O Estado brasileiro, com o pífio sistema educacional, não tem moral para impedir que as crianças e adolescentes sejam educadas em casa, no melhor interesse delas e de suas famílias. 

Luis Claudio Megiorin

Advogado, Presidente da ASPA-DF, Coordenador da CONFENAPA e membro do CEDF.

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