COM A PALAVRA O CONGRESSO NACIONAL!
Ontem, dia 13 de setembro, houve no
STF uma intensa discussão sobre o direito dos pais educarem seus filhos em
casa. Na realidade, verificamos mais que uma sessão de julgamento, para alguns
ministros foi um momento de discursos (votos) políticos/ideológicos. O Min.
Gilmar Mendes chegou a insinuar que dois candidatos “que querem acabar com a
escola” (certamente Bolsonaro e Amoedo, por serem liberais), se fossem eleitos
atenderiam a esse pleito.
Na verdade, o STF não declarou a inconstitucionalidade
da Educação Domiciliar- ED, mas se negou a conceder o direito aos pais adeptos
à modalidade de ensino, alegando que não há lei para regulamentá-la. Assim, a
questão agora passa a ser pautada pelos candidatos mais liberais e de direita
para que, sendo eleitos, possam impulsionar os projetos em tramitação no
Congresso Nacional-CN a esse respeito.
Quem ganha com essa negativa são
esses candidatos que, a partir de agora, têm ao seu lado um exército de cerca
de 6 mil famílias (que praticam a ED) e mais cerca de 25% do eleitorado
evangélico, somado a um número inestimável de católicos que apoiam a proposta.
Caso o STF tivesse liberado os pais
para adotarem a ED, temos a certeza que ficaria a cargo do Conselho Nacional de
Educação - CNE a regulamentação, o que seria temerário, pois o CNE é composto
por educadores contrários à ED. Assim, a regulamentação poderia correr risco de
engessar a modalidade e impor aos pais uma pesada carga de obrigações que nem
as escolas regulares obedecem.
Vão-se os anéis, ficam-se os dedos.
Passou do tempo do CN votar uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC, a fim
de inserir no texto da Constituição a possibilidade dessa modalidade de ensino,
antes que uma Lei seja votada às pressas, correndo risco de ser considerada inconstitucional,
como já sinalizaram alguns ministros do STF.
Notamos muita desinformação e má
vontade dos Srs. Ministros do STF. Os EUA, onde a ED é forte e nossa maior
fonte de inspiração, conta com cerca de 325 milhões de habitantes contra 207,7 milhões do Brasil, a ED é
praticada por cerca de menos 4% de famílias. Atualmente, no Brasil, são apenas
6 mil famílias, segundo dados da ANED. Na América, há uma gradação de
regulamentação da ED, que depende do Estado, vai dos mais liberais que bastam
os pais declararem que a criança está em regime de ED e sequer há aferição do
conhecimento, até outros que impõem uma série de obrigações, como aferição de
conhecimento e até eventuais inspeções pelo Estado.
Via de regra, as famílias, tanto lá
quanto aqui no Brasil, são compostas por pais com nível de escolaridade bem
altos, em que pese alguns defensores da ED negarem que isso seja pré-requisito,
até porque nos EUA as famílias contam com uma estrutura, tais como vídeo aulas
sistematizados, na forma de Ensino a Distância EAD. No Brasil, já começam a
existir plataformas de EAD que podem auxiliar os pais nesse sentido. Além
disso, o currículo nacional, a BNCC, servirá de norte para os pais adotarem a
ED. Está tudo pronto para se implantar o Ensino Domiciliar no Brasil. Com a
palavra os candidatos e o Congresso Nacional.
Luis Claudio Megiorin
Presidente da ASPA-DF, Presidente
da Comissão de Educação da OAB-DF e Membro do Conselho de Educação do DF.
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