NÃO É ILEGAL A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA A ALUNO INADIMPLENTE

Foi o que decidiu um Juiz de Taguatinga. A decisão para a ASPA não comporta nenhuma novidade. Entretanto, corrobora com as orientações jurídicas que temos da aos pais e alunos, contidas na pergunta número 25 de nossa campanha "30 perguntas e respostas a cerca da mensalidade escolar/faculdade". Clique>

Entendemos, entretanto, que o caso da negativa de renovação de matrícula é diferente da negativa de matrícula. A primeira, se dá no âmbito da escola onde o aluno cursou o semestre ou o ano letivo. A segunda, se dá em virtude de informações entre escolas/faculdades sobre a situação financeira dos pais ou alunos. Neste último caso, entendemos haver abuso não acobertado pela legislação passível de danos morais e multa que pode se aplicada à escola pelos PROCONs. Os valores das multas podem variar de R$ 200,00 a 3 milhões.

Veja o resumo da Decisão, cujo processo corre em segredo de justiça Clique>