ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO DF: INVESTIR NA EDUCAÇÃO OU CONSTRUIR MAIS PRESÍDIOS? EIS A QUESTÃO!

Correio Braziliense, 03/06/2015

INVESTIR NA EDUCAÇÃO OU CONSTRUIR MAIS PRESÍDIOS?
EIS A QUESTÃO!

Essa é a pergunta estampada no cartaz quase inocente dos estudantes, menores de idade, alheios à questão da violência avassaladora no Brasil, estampada no Correio Braziliense de hoje, matéria de Marcella Fernandes e Julia Chaib, sobre a votação da PEC que reduz a maioridade penal.

É inegável que há um clamor popular pela redução da maioridade penal. É óbvio também que a mera redução da idade penal não resolverá o problema da violência. Os congressistas e a sociedade sabem disso, a solução não é mágica. Entretanto, lá no fundo, pensamos: do jeito que está não dá pra ficar.

Mas não basta construirmos mais presídios e unidades socioeducativas. Temos que assegurar que a dignidade da pessoa humana seja mantida nos dois ambientes e que a ressocialização, principalmente, por meio do trabalho obrigatório, seja um direito e não um privilégio para poucos. Os presos têm que pagar por sua estada na prisão, assim como o menor infrator tem que estudar e mostrar resultados durante seu recolhimento.

Talvez a redução da maioridade penal não deveria ser feita neste momento, mas uma reforma do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando um período de internação bem maior na medida do ato ofensivo à Lei. Há quem comemore antecipadamente a redução: os menores com 16 anos que poderiam ser habilitados a dirigir, como ocorre nos EUA e em outros países. O grande entrave disso, hoje no Brasil, é a inimputabilidade penal.

Ora, um menor de idade emancipado pode ser empresário, investidor na bolsa de valores, pode até adquirir a emancipação ao colar grau em curso superior, conforme o autoriza o Código Civil, art 5º. Como não poderia, por exemplo, responder por um crime? Imaginem o estrago que um menor empresário poderá fazer na sociedade se tivesse uma gestão temerária em seu negócio!

É lógico que os menores já têm a maior responsabilidade que um cidadão pode ter que é votar. Isso pode fazer um estrago muito grande numa nação, pois se não são capazes de entender o caráter da ilicitude de um crime, como podem entender a complexidade de eleger um presidente da república ou congressistas?

Por outro lado, a redução da maioridade penal não pode ser vista como um tabu, um dogma ou uma cláusula pétrea. Teme-se colocar menores de idade com bandidos comuns em presídios. Claro que isso seria uma irresponsabilidade terrível do Estado. Há formas de evitar isso.

A questão de segurança pública tornou-se insuportável em todo o Brasil. No dia 27 junho, o CB publicou uma reportagem sobre o sistema prisional do DF, que não perde para nenhum Estado brasileiro. São cerca de 14mil presidiários onde deveriam estar apenas 7mil. Entretanto, a matéria deixou de abordar que temos mais de 8mil mandados de prisão para serem cumpridos, segundo o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Não temos os dados quanto aos menores infratores.

E nem pensar em soluções de rodízio de presos e de socieducandos como ocorre corriqueiramente para disponibilização de vagas. Vale atentarmos para declaração do Promotor do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional, Marcelo Teixeira, dada ao Correio Braziliense, Teixeira alertou para os cuidados com a superlotação das unidades. Ele acredita que a solução não é amenizar ou relaxar o cumprimento das penas:

“A pena não é só para ressocializar, mas para que a pessoa pague pelo que fez e tenha o sentimento do erro que cometeu, e a vítima ou a família dela tenha certeza da Justiça”, ressalta Marcelo Teixeira. “O Brasil nunca teve uma política prisional adequada. Não quero ter a pretensão de ter a solução do sistema prisional brasileiro. Temos muitos presos porque a quantidade de crimes é enorme. Então, temos que construir mais unidades prisionais. E estamos em constante interlocução com o governo para melhorarmos essa situação” (grifamos)

Então, a resposta à pergunta feita não é outra senão: as duas! Temos que construir mais escolas e, pari passo, mais presídios! Isso porque o investimento em educação é de longo ou longuíssimo prazo. Enquanto o investimento em segurança pública deve ser de curtíssimo prazo, sob pena de continuarmos a ter nossas escolas invadidas por bandidos, delinquentes que estão pondo a perder todos os esforços da comunidade escolar e do governo em ter uma educação de qualidade.

Por Luis Claudio Megiorin, advogado, presidente da ASPA-DF e Membro dos fóruns Nacional e Distrital de Educação

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