EDUCAÇÃO: A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES NAS MENSALIDADES AO IPCA

Há décadas existe uma queda de braços entre pais, alunos e instituições de ensino básico e superior quanto aos aumentos anuais das mensalidades. Hoje não existe mais o tabelamento e controle de preços, o mercado tem sido capaz, em alguma medida, de fazer esse controle. Entretanto, quando falamos em EDUCAÇÃO, não estamos pensando em MERCADO, ao contrário do que pensam os exploradores desse setor. Vejam a declaração da representante do SINEPE, ao Correio Braziliense, em 21/06/11, quando o Sigma comprou o colégio Inei:

“A presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe-DF), Amábile Pacios, avalia que a transação reflete o dinamismo do mercado educacional em Brasília. Segundo ela, o aquecimento do mercado educacional acaba prejudicando escolas menores.“Daqui para a frente podem ocorrer novas fusões, embora não tenhamos nada de concreto previsto. O Sigma, neste momento, estava em uma posição em que precisava recuar ou avançar e a escola fez sua escolha”, pondera.

                Sempre ouvimos dos empresários da educação que o “mercado da educação no Brasil", está aquecido e que é promissor e tem potencial de crescimento, assim falou o comprador do Sigma e Motivo do Recife. http://goo.gl/E16EpQ. Ora, não ouviríamos isso se não houvesse uma lucratividade extremamente atrativa no setor. A verdade é que, recentemente, o jornal Valor Econômico apontou uma lucratividade das instituições de ensino privadas entre 40 a 60%. Mas quais os motivos que levam a essa lucratividade?

                Apontamos dois motivos preponderantes: o primeiro é que inexoravelmente a educação pública, básica e superior estão falidas e a cada ano há queda na qualidade de ensino, quer por falta de investimentos governamentais, quer pela expansão e universalização do acesso que, sem dúvida alguma, sobrecarrega o sistema de ensino público diminuindo a qualidade do ensino.

                Noutro giro, apontamos o segundo motivo que é consequência direta do primeiro: a expansão do ensino privado. Fusões e compras de grandes escolas e faculdades por poderosos grupos econômicos e Fundos de investimentos alienígenas, demonstram que investidores estão como abutres de olho no decadente e moribundo ensino público brasileiro. Agora, as cabeças dos estudantes brasileiros são negociadas na bolsa de valores. http://goo.gl/w9OGys

                Essas razões, por si só, dão o tom de que será difícil o controle desse poderoso setor que conta com a ajuda de muitos parlamentares no Congresso Nacional e até do próprio Governo Federal que, só no ano passado, comprou nada mais nada menos, que 245 milhões de livros didáticos da Abril Educação, recém comprada pelo Fundo de investimento internacional, o  TARPON. Não é preciso dizer que esses investidores irão sugar o máximo de nós, pais e alunos visando a maximização da lucratividade e o pior de tudo sem a contrapartida da qualidade da educação. http://goo.gl/Fh73uv

                Agora o governo está provando do seu próprio veneno, tenta controlar as mensalidades das faculdades privadas, pois o programa o Financiamento Estudantil – FIES está em crise. Ora, era de se esperar que a farra das faculdades privadas fosse fazer um estrago, cedo ou tarde, no FIES e no bolso dos pais e alunos. Isto porque, assim como o ensino básico que aumenta as mensalidades a seu bel prazer, no ensino superior a avidez com lucro corre solta.

                Quando vimos a representante da FINEPE falar em falta de transparência e contra o controle dos aumentos das mensalidades pelos índices do IPCA é de se rir, até porque o que não existe no setor privado é transparência quanto aos seus aumentos. As planilhas de custos, instrumento de transparência inserto na lei 9870/99 visa exatamente limitar e coibir que as instituições de ensino privadas pratiquem preços abusivos. As instituições se ensino negam acesso às planilhas, o que têm eles a esconder? O que temem? Há anos os aumentos têm sido muito acima da inflação e sem justificativas plausíveis.

                Vale lembrar que o sistema privado de ensino é um serviço público por excelência prestado na modalidade de autorização estatal, nos termos do Art. 209 da CF, com fiscalização direta do Poder Público e por Entidades como a ASPADF e entidades estudantis que, aliás, nada fazem em prol deles mesmos, será por que?

                Por fim, temos somente que lamentar que o Governo deixou correr solto por tanto tempo o FIES e só agora, que está em flagrante dificuldade financeira está tentando controlar a  farra dos aumentos, pois é do bolso dos contribuintes que sai todo esse financiamento. Enquanto isso, no ensino básico os aumentos continuam abusivos e o governo não está nem aí, deixando os pais de alunos à sua própria sorte.

                Vale lembrar ainda que a ASPADF está sendo a entidade pioneira no Brasil a dar voz a pais e alunos e está de olho nos aumentos, tanto das faculdades quanto das escolas. Prova disso é que já ingressou no MP com reclamações contra faculdades no DF por suspeita de aumento indevido, infelizmente não tivemos êxito, por falta de um empenho maior das autoridades. Mas vamos continuar a lutar para que os investidores na educação privada no Brasil tenham, antes de tudo, responsabilidade social e não vise somente o lucro, mas uma educação de qualidade. Parece que nosso sonho de uma educação pública de qualidade, atrativa a todas as classes sociais está cada vez mais longe!

Luis Claudio Megiorin, Advogado e Presidente a ASPADF