POSSIBILIDADE DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL VIA JUDICIAL - PRECEDENTE DO STF

É POSSÍVEL AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS ENQUANTO AS CRECHES DO DF NÃO FICAM PRONTAS. O Pres. da ASPA O Adv. Luis Claudio Megiorin já havia orientado o pais no DF RECORD do dia 16/01/13 > CLIQUE

Sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Mantida decisão que determina matrícula de crianças em creches em Guarujá (SP)

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar pedida pelo Município de Guarujá (SP) contra decisões da Justiça local que determinaram a matrícula imediata de crianças residentes no município em creches, ou seu custeio em estabelecimentos particulares. Em análise preliminar, o ministro considerou que a questão jurídica discutida na ação principal – a Suspensão de Liminar (SL) 720 – está de acordo com a jurisprudência do STF em julgados semelhantes, no sentido de que é obrigação dos municípios cuidar da educação de crianças até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

Entre os argumentos apresentados contra a determinação judicial, a Prefeitura de Guarujá afirmava que existe um cadastro de interessados em matricular seus filhos nas creches municipais, cujas vagas ainda são insuficientes, e a inclusão de crianças nas circunstâncias determinadas pela justiça desrespeitaria a fila de espera, ferindo o princípio da isonomia. Sustentava ainda que as decisões contrariaram os princípios da legalidade (na medida em que a ampliação do número de vagas é definida por meio de lei municipal), da separação dos poderes e da reserva orçamentária, e também a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Ao indeferir a liminar, o ministro Lewandowski ressaltou que para o deferimento do pedido não é suficiente a mera alegação de dano em potencial. “É imprescindível que se demonstre a efetiva lesão a que estaria submetido o interesse público, o que, entendo, no caso, não ter ocorrido”, afirmou.

CF/EH Leia mais:  22/1/2014 – Prefeitura de Guarujá questiona liminar que obriga matrícula em creches