ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO DF: O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE PRECOCE DOS MENORES INFRATORES

O DF TV 1ª Edição de hoje trará uma matéria sobre o ato de vandalismo em uma escola no Recando das Emas. Fomos entrevistados e falamos sobre o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente e a falta de utilização desse importante instrumento para por fim à sensação de impunidade reinante entre os menores infratores.

A ASPA está trabalhando com o MP e o Batalhão Escolar para aumentar a segurança nas escolas, públicas e privadas do DF. Entretanto, é importante que a comunidade escolar trabalhe para evitar que atos infracionais de hoje, virem crimes amanhã.

Os menores infratores, apesar de inimputáveis, respondem por seus atos (Atos Infracionais análogos aos crimes previstos no Código Penal) com punições previstas no ECA (Medidas sócio-educativas) que vão desde uma advertência até a internação instituição educativa em regime correcional.

Infelizmente a não condução dos menores infratores às autoridades competentes, a morosidade da justiça (onde uma sentença que está prevista para ser prolatada em 45 dias, chega hoje a mais de um ano), e a falência do sistema correcional trazem uma ideia errônea para a sociedade que o menor pode tudo e alimenta a impunidade.

Particularmente, sou favorável à redução da maior idade penal pelo simples fato de que cada um deve responder por seus atos à medida da compreensão do caráter ofensivo de seus atos, mas isso jamais, por si só, será a solução para os menores infratores, tampouco para diminuição da futura criminalidade.

Temos que exigir das autoridades o cumprimento das leis que estão ao nosso alcance como o ECA, que apesar de sua imperfeição, não está sendo usado na sua plenitude para evitar o sentimento de impunidade precoce. O diálogo e a educação são importantes, mas em alguns casos é imprescindível que outras medidas sejam tomadas para coibir essas ações.

Luis Claudio Megiorin, advogado e Presidente da ASPA-DF

REPORTAGEM DF TV 1ª DE HOJE,: