CONTRASSENSO
NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À EDUCAÇÃO.
A Emeda Constitucional nº 59, que
impõe a matrícula de crianças a partir dos 4 anos e inclui a educação infantil
como obrigatória no currículo da educação básica, deve ser comemorada por nós, pais de alunos. Entretanto, revela-se
contraditória à medida que o governo entende que o acesso à escola tem que
começar mais cedo, mas somente será permitido às crianças que fizerem
aniversário de 4 anos até a data de 31 de março de cada ano.
Ora, novamente vem à tona a
questão da DATA LIMITE imposta pela Resolução nº 6 do CNE, que estabelece uma
verdadeira barreira que está prejudicando milhões de crianças que não tiveram a
sorte de nascer antes dessa data. Assim, o Governo Federal dá com uma mão e
tira com a outra, pois a criança que, por “infelicidade”, não satisfez a
vontade política do “legislador” e nasceu a partir de 01 de abril, perderá a
oportunidade de ingressar na idade certa na escola e ficará mais um ano fora
dela e somente ingressará quando estiver completando 5 anos.
As evidências científicas
comprovam que o estímulo nos primeiros anos de vida é fundamental para o
aprendizado. A pesquisa recente da ABC – Academia Brasileira de Ciências
revelou que a criança deve ser alfabetizada até os 6 anos de idade. Entretanto,
vemos que as políticas públicas adotadas pelo Governo vêm na contramão da
ciência quando estabeleceram, com o apoio do Congresso Nacional, a meta,
pouquíssimo ambiciosa, de alfabetização na idade “certa”, ou seja, até os 8
anos de idade.
Não deveriam ser os pedagogos de
plantão as pessoas mais indicadas para estabelecer uma política pública
restritiva de acesso à escola, impondo barreiras como uma data. Mas sim os neurocientistas,
psicólogos, dentre outros que estudam a fundo o cérebro humano e podem
estabelecer, como fez a pesquisa ABC, uma data ideal para a alfabetização. Isto
porque cada indivíduo tem a sua capacidade diferenciada. Não dá para
estabelecer um padrão e assim prejudicar tantas crianças. Por essa razão, as
entidades de pais e alunos estão lutando na justiça para que esse direito seja
realmente garantido.
Precisamos que haja uma flexibilização dessa
data limite, como ocorre nos melhores países do mundo, onde a educação é
realmente um direito levado a sério, e que as escolas voltem a ter autonomia
para avaliar o acesso das crianças em ao menos em 2 ou 3 meses a partir de 31
de março. Ressalte-se que essa
restrição é ainda mais prejudicial às crianças de baixa renda. Esse é o
argumento que nós e o MPF/DF estamos levando ao Judiciário para que haja, de
verdade, garantias de acesso sem o prejuízo e tratamento desigual a indivíduos
com a mesma capacidade cognitiva, separados apenas por dias e meses, uma injustiça a ser reparada urgentemente.
Luis Claudio Megiorin, Presidente da ASPADF.
SAIBA MAIS:
PAIS BRIGAM NA JUSTIÇA CONTRA O MEC (Correio Braziliense)
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PESQUISA DA ABC - APREDIZADO INFANTIL
INVESTIMENTO NO APRENDIZADO INFANTIL (MISSÃO ALUNO CBN)
SEGUNDA, 01/04/2013
Senado se movimenta durante votação
do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa
Texto apresenta falhas ao se
desculpar e não separar a educação infantil do ensino fundamental. Votação teve
24 votos a favor e 38 contra
Olá Luis Carlos,o problema da idade corte está situado no fato de as escolas não terem vagas suficientes se não for determinado um limite, simplesmente NÃO HÁ VAGAS PARA TODOS! Daí a história da idade corte, pois isto limita o acesso de milhares de crianças e possibilita uma estratégia de matrícula de acordo com a oferta e não de acordo com a demanda.
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